LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101Acessar
Constituição Estadual artigo 30Acessar
Constituição Estadual artigo 31Acessar
Emenda à Constituição nº 57Acessar
Decreto nº 45969Acessar
Emenda Constitucional nº 19Acessar
Lei nº 15474Acessar
Resolução nº 100Acessar
Resolução Conjunta nº 5674Acessar
Resolução Conjunta nº 5644Acessar
Decreto nº 43674Acessar
Decreto nº 43674Acessar
Lei Delegada 184Acessar
Lei Delegada 174Acessar
Lei Delegada 175Acessar
Lei Delegada 176Acessar
Lei Delegada 112Acessar
Lei Delegada 123Acessar
Lei nº 17600Acessar
Lei nº 15474Acessar
Resolução nº 100Acessar
Resolução Conjunta nº 5674Acessar
Resolução Conjunta nº 5644Acessar
Lei Complementar nº 71Acessar
Emenda à Constituição 57Acessar
Artigo 115Acessar
Artigo 35 Constituição EstadualAcessar
Artigo 41 Constituição FederalAcessar
Emenda Constitucional nº 19Acessar
Decreto nº 43674Acessar
Lei nº 14694Acessar
Constituição Estadual Artigo 31Acessar
Constituição Estadual Artigo 30Acessar
Lei Complementar nº 101Acessar
Decreto nº 45969Acessar
Emenda à Constituição nº 57Acessar
Lei nº 15464Acessar
Lei nº 16190Acessar
Resolução Conjunta nº 5645Acessar
Decreto nº 43576Acessar
Notas Técnicas SEPLAGAcessar
Lei nº 6762Acessar
Notas Técnicas SEPLAG nº 187Acessar
Decreto nº 45560Acessar
Resolução Conjunta nº 8153Acessar
Resolução Conjunta nº 8183Acessar
Dúvidas frequentes sobre plano de carreiraAcessar
Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6025Acessar
Ofícios Sindifisco nº 52 e 53Acessar
Resolução nº 3985Acessar
Lei XAcessar
Lei YAcessar
Decreto nº 45560Acessar
Lei ZAcessar
Lei WAcessar
Lei VAcessar
Decreto nº 45237Acessar
Lei UAcessar
ADEAcessar
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